terça-feira, novembro 17, 2026
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CONSTITUIÇÃO AMBIENTAL

@viniciocarrilhomartinez

O Brasil tem duas Constituições, uma promulgada em 1988, em vigor, e uma Constituição Ambiental, recém-promulgada por nós: Marcia Camargo, Vinício Carrilho Martinez, Vinícius Scherch, Marcela Schiavi (https://www.rehcol.com/index.php/rehcol/article/view/217/309). A nossa Constituição Ambiental tem um efeito vinculante, mormente, para quem se dispõe a ler o artigo 225 da Constituição Federal de 1988.

 

  1. Como nasceu a proposta desta constituição simbólica, em paralelo à Constituição?

Toda a autoria da nossa Constituição Ambiental é vinculada ao PPGCTS/UFSCar – programa em que já fui coordenador e sou docente do corpo permanente. Mas, a ideia precursora é da Márcia Camargo, doutora pelo PPGCTS e sempre muito ativa diante das questões ambientais e indígenas.

Apesar de são estar dentre os meus temas de pesquisa, agora, por exemplo, estamos ativando um abaixo-assinado pela soltura da vice-cacica Uruba-Pataxó, na Bahia. Presa com flagrantes ilegalidades policiais e processuais. Também estamos mobilizando a comunidade internacional e iniciando um artigo para publicação no Le Monde Diplomatique. Já temos um texto-denúncia sobre a mesma questão indígena no Le Monde (https://diplomatique.org.br/o-brasil-verde-amarelo-e-um-pais-sem-cor/).

Visando a nossa Constituição Ambiental, o nosso esforço se deu pelo perfilamento da proposta precursora da Márcia. Fiz alguns apontamentos de linha mestra para o Texto Constitucional e fui conversando com os demais colegas que subscrevem nosso documento original.

Vale ressaltar que mantivemos um vínculo ontológico e teleológico com a Constituição Federal de 1988 (CF88), sobretudo, para que a nossa Constituição Ambiental pudesse ser tomada a partir do enlace com o Preâmbulo e o artigo 1º da CF88.

Nossa Constituição Ambiental também é subsídio, um aporte legítimo, a fim de que se leia o artigo 225 da CF88 em sua inteireza principiológica. Sem o uso habitual das pinças oportunistas de quem desconhece o próprio Rito Constitucional.

Desse modo, temos uma contribuição inédita, insular, no bojo do referido artigo 225 da CF88, no que tange precipuamente ao ingresso da Caatinga, do Serrado e dos Pampas como biomas a serem tutelados sob a guarida de serem Patrimônio Nacional Ambiental.

O que nos indica que somos o primeiro país a ter duas Constituições, uma em exercício, a Constituição Federal de 1988, e esta que recém-promulgamos, com a publicação, e de efeito simbólico. Porém, trata-se de um simbolismo que carrega a biodiversidade, as culturas originais, os nossos Biomas, a segurança ambiental para as futuras gerações. É uma Simbologia Política.

A nossa Constituição Ambiental se comunga à tese mais vasta do Direito a ter direitos (artigo 5º, LXXIX, § 2º CF88), bem como se emancipou, no ato da promulgação (publicação), como texto legal que vigora de imediato (artigo 5º, LXXIX, § 1º CF88).

 

  1. Nesse contexto, o que significa “trazer a Natureza como sujeito de direito”?

Significa que o meio ambiente não é mais simplesmente tutelado (em benefício do povo, do mercado, dos “Homens”). Significa que a Natureza é portadora de direitos fundamentais ambientais e que, em razão disso, não é mais a suposta “natureza humana” que se projeta em interesse primordial. Mas, sim, o ecocentrismo. Implica em dizer que é ultrapassado o raciocínio depositante de que tudo é feito “para o nosso benefício consumerista, antropocêntrico”. Como efeitos práticos, implica em dizer que Belo Monte, Mariana, Sobradinho, jamais teriam acontecido – e que nenhuma espécie nativa brasileira estaria na lista de flora e fauna ameaçadas. Se o rio Tietê, mais ainda a partir da capital paulista, fosse sujeito de direitos – assim como outros rios brasileiros que já o são – não levaria consigo uma poluição infindável.

 

  1. Em breve síntese, como está organizado o texto (principais partes e temas)?

O Texto Constitucional está dividido em duas partes: o Ato de Promulgação e a Constituição, em si. A Constituição Ambiental, propriamente dita, está dividida em seis capítulos. A segunda parte traz a normativa, a Nomologia Constitucional que vigora enquanto Carta Política.

Porém, para entendermos adequadamente, é preciso destacar que há referência direta a uma Simbologia Política. Isso se deve aos efeitos paradigmáticos que a Constituição Ambiental carrega. Sob a égide de ser uma Carta Política, para efeitos vinculantes e de aderência imediata, a Constituição Ambiental aflora a Principiologia Teleológica como ação política. É dessa Simbologia que tratamos, pois não é um floreio, mas, sim, o próprio Afloramento Constitucional que se instruiu em 1988.

Também é importante ressaltar que não há Disposições Transitórias, uma vez que o nexo vinculante com a CF88 exige fruição imediata. O exemplo concreto, que nos respalda, vem dos rios brasileiros que já são sujeitos de direitos.

Com referência ao sentido geral, também tenho essas publicações em livros:

  1. MARTINEZ, Vinício Carrilho. O Conceito de Carta Política na Constituição Federal de 1988: freios político-jurídicos ao Estado de não-Direito. Londrina: Thoth, 2021.
  1. MARTINEZ, Vinício Carrilho. Educação constitucional: educação pela Constituição de 1988. Campina Grande: EDUEPB, 2024a. Disponível em: https://bit.ly/educacaoconstitucional.

 

  1. MARTINEZ, Vinício Carrilho. *Ensaio sobre o estado democrático de direito social*: concepção jurídica burguesa ou socialismo na modernidade tardia? São Carlos: Pedro & João Editores, 2024b. Disponível em: https://pedroejoaoeditores.com.br/produto/ensaio-sobre-o-estado-democratico-de-direito-social-concepcao-juridica-burguesa-ou-socialismo-na-modernidade-tardia/.

 

  1. Em que período o texto foi escrito?

Para falar a verdade, o texto foi escrito em dois dias. Demoramos mais tempo na revisão e na publicação.

 

  1. Qual é o público de interesse da Constituição Ambiental?

No sentido tradicional do Direito, a nossa Constituição Ambiental se vincula aos denominados direitos difusos e isso quer dizer que é de interesse difusamente protegido, ou seja, interessa a todos e a todas as brasileiras.

 

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