Os senadores poderão votar nesta terça-feira (16) a atualização das custas judiciais da Justiça Federal (JF) e a criação de fundos especiais da JF (PL 429/2024), do Ministério Público da União (PL 1.872/2025) e da Defensoria Pública da União (PL 1.881/2025). Estão na pauta de quarta-feira (17), a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica (PL 3.824/2023) e a redução da pena para os condenados do 8 de janeiro (PL 2.162/2023). Na quinta-feira (18), o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), espera votar o Orçamento Geral da União de 2026.
Na pauta do Plenário desta terça-feira estão a atualização dos valores de custas processuais da Justiça Federal e a criação de fundos especiais da Justiça Federal, Ministério Público e da Defensoria Pública da União. Na quarta-feira, o destaque é o projeto que reduz a pena para os reús do dia 8 de janeiro com a condenação pelo crime de golpe de Estado, com pena maior de 4 a 12 anos, sem acumular com o de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
A proposta ainda permite a mudança de regime após o cumprimento de 16% da pena e não mais 25%. O vice-líder da oposição, senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, afirmou que o ambiente político ainda não permite a votação da anistia. (senador Marcos Rogério) “A oposição gostaria de estar votando neste momento um projeto que tratasse da anistia porque teria um alcance muito maior e isso criaria um ambiente de pacificação para o Brasil e afastaria a injustiças que foram cometidas nesse processo. Agora, não sendo possível votar o projeto da anistia, o que é possível votar nesse momento é o projeto que reduz as penas, que é o que o Congresso pode fazer. A dosimetria vai ser estabelecida depois pelo próprio Supremo a partir dessa nova lei”.
Ainda na quarta-feira, o Plenário poderá votar a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, que tem o objetivo de valorizar a carreira, melhorar a qualidade do ensino e garantir a formação destes profissionais. Já na quinta-feira, o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, espera votar numa sessão do Congresso Nacional o Orçamento Geral da União de 2026, que prevê um salário mínimo de R$ 1.621 a partir de janeiro do ano que vem. (senador Randolfe Rodrigues) “Vamor ter uma peça orçamentária com responsabilidade fiscal para enfrentar os desafios, mas também para continuar investindo em segurança pública, para continuar investindo em programas sociais que têm feito o Brasil crescer. Com inflação dos alimentos em baixa, com a menor índice de desemprego da série histórica dos últimos 15 anos, com um crescimento robusto da economia em média nesses três anos de 3,5%”.
Além do Orçamento de 2026, estão na pauta do Congresso Nacional 57 vetos. Desses, 52 trancam a pauta, entre eles os que tratam das cotas raciais em concursos públicos e da classificação de Diabetes Tipo 1 como deficiência.
