Projeto do governo para redes sociais prevê remoção de conteúdo sem ordem judicial e suspensão de big techs

Um projeto de lei em elaboração no governo federal estabelece regras mais duras para as plataformas digitais. De acordo com reportagem do jornal O Globo, a minuta prevê que conteúdos considerados ilícitos sejam removidos sem necessidade de ordem judicial. Entre os alvos estão publicações que atentem contra a democracia, promovam crimes como terrorismo e assassinatos ou tenham como vítimas crianças e adolescentes. A mobilização surgiu após o caso Felca, que denunciou exploração de menores – o que levou à prisão do influenciador Hytalo Santos.

Além da remoção imediata, o texto propõe a possibilidade de suspensão temporária de redes sociais que não cumprirem as determinações, além da aplicação de multas. Também caberá às empresas manter dados que permitam identificar os autores de conteúdos ilícitos, para responsabilização na Justiça.

A proposta vem sendo discutida na Casa Civil e deve ser encaminhada ao Congresso nos próximos dias, segundo a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais). Na quinta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou a necessidade de regular o setor:

“O Brasil tem lei, que vale para nós e para as empresas estrangeiras. Não vamos permitir a loucura que se faz com crianças e adolescentes. A pedofilia, o estímulo ao ódio, as mentiras, colocar em risco a democracia e o Estado de Direito, não vamos deixar. Por isso vamos regular (as redes) e queremos responsabilizar quem fica utilizando criança para praticar pedofilia. Ele (o presidente americano Donald Trump) tem que saber que quem manda neste país é o povo brasileiro”, afirmou Lula.

Duas camadas de remoção de conteúdos

O projeto prevê duas formas de retirada de publicações, ambas sem necessidade de ordem judicial:

•  Remoção imediata pelas plataformas: quando envolver crimes graves, como pedofilia, terrorismo, indução ao suicídio, crimes contra o Estado Democrático de Direito, publicidade enganosa ou abusiva, entre outros.
•  Remoção após notificação: em casos apontados por usuários ou órgãos públicos, como desinformação sobre políticas públicas, publicidade irregular e serviços proibidos.

As empresas terão prazos diferentes conforme a gravidade da infração, sendo de 24 horas em situações de publicidade enganosa após alerta de órgãos de defesa do consumidor.

Impacto político e social da regulação

O tema ganhou força após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca, que denunciou a erotização de crianças em redes sociais, prática conhecida como “adultização”. O caso gerou pressão política, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que pretende acelerar a tramitação de um projeto paralelo, de autoria do Senado, que aumenta penas para aliciamento de crianças e adolescentes.

O governo, no entanto, pretende articular a análise conjunta das propostas. A minuta proíbe ainda a criação de contas por crianças e adolescentes em plataformas de apostas, jogos online, conteúdos pornográficos e serviços de intermediação de relacionamentos.

Fiscalização e novas atribuições à ANPD

Segundo o projeto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por fiscalizar o cumprimento das normas, decidir sobre infrações e aplicar sanções. Para isso, prevê-se a criação de cerca de duzentos cargos. Entre as atribuições da ANPD estarão:

•  receber denúncias sobre conteúdos ilícitos;
•  garantir contestação das decisões das plataformas pelos usuários;
•  exigir identificação de contas automatizadas;
•  fiscalizar impulsionamentos e repositórios de dados de anúncios.

Alinhamento com decisão do STF

A proposta do Executivo se conecta a decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Em junho, por oito votos a três, a Corte considerou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo que as plataformas são responsáveis pela remoção de conteúdos ilícitos, sem depender de ordem judicial. O STF determinou que, em casos de ataques à democracia, racismo, terrorismo, pedofilia, discurso de ódio e incitação à violência, as empresas devem agir de forma proativa para retirar as publicações.

Assim, o projeto do governo busca consolidar em lei esse novo entendimento, responsabilizando as big techs e fortalecendo a proteção do Estado Democrático de Direito e da infância no ambiente digital.