BRASÍLIA (DF) – A falta de recursos orçamentários ameaça paralisar as ações de combate ao desmatamento e queimadas nas Unidades de Conservação (UCs) em Rondônia, serviços essenciais durante o período de estiagem que vai de junho a novembro na região. É o que consta no pedido de medidas judiciais que o Estado protocolou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de três ações para que a União, Estados e municípios tomem medidas contra o desmatamento e incêndios na Amazônia Legal e no Pantanal.
Em uma manifestação protocolada na última segunda-feira, 30 de maio, junto ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE) pediu medidas judiciais para o magistrado que, em despacho datado de março deste ano, fez uma série de determinações aos Estados da Amazônia para que combatam o desmatamento e incêndios florestais em seus territórios. A medida visa evitar o descontrole que ocorreu em 2024.
Além de pedir que o STF determine que o Poder Legislativo Estadual aprove a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2025 para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), a PGE solicitou que, caso não seja concedido, que o Estado possa fazer a suplementação via decreto executivo, devido à chegada do período de estiagem, de junho a novembro.
O Estado quer, ainda, que o ministro determine a ação de fiscalização supletiva pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com a assunção das bases operacionais montadas pela Sedam.
Os pedidos são baseados em dois ofícios enviados pela Sema a vários órgãos do governo de Rondônia, como Casa Civil, PGE e Secretaria de Finanças, informando a situação precária em que se encontra a secretaria que deverá ficar sem recursos, a partir deste mês, para desempenhar as atividades de fiscalização.
Segundo os documentos, o Projeto de Lei Orçamentária 803/2025, enviado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), previa o uso de superávit financeiro de até R$ 10 milhões para a Sedam. A proposta citava a manutenção das ações de combate a incêndios e desmatamento. Ocorre que os deputados arquivaram o projeto e a secretaria ficou sem os recursos.
A restrição orçamentária, reforçam os documentos internos do governo de Rondônia, deve comprometer a manutenção das atividades de proteção e fiscalização das Unidades de Conservação estaduais (UCs), principalmente a estruturação e funcionamento das bases fixas.
Conforme a PGE-RO, dentre os problemas que deverão ser enfrentados estão: a fragilidade na fiscalização e monitoramento, com a redução das operações de campo e enfraquecimento dos sistemas de sensoriamento remoto e análise técnica; o aumento de infrações ambientais e consequente avanço do desmatamento ilegal; crescimento da mineração clandestina com contaminação de solos e recursos hídricos; perdas de biodiversidade e serviços ecossistêmicos; e riscos à saúde das comunidades.
Coordenador relata situação
Em despacho assinado pelo coordenador de Unidades de Conservação (CUC/Sedam), Daniel Santos de Souza, datado de 23 de junho, ele relata que os recursos que restam só cobrem as ações de fiscalização na Estação Ecológica Soldado da Borracha e Parque Estadual Guajará-Mirim. As unidades sofrem crítica pressão de tentativas de invasão e precisam estar sob fiscalização contínua. O coordenador informa, ainda, que bases do parque foram alvos de ataque a tiros e uso de drones, em abril deste ano.
Com a falta de dinheiro, escreve o coordenador, os trabalhos tiveram que ser priorizados nas duas unidades protegidas, deixando sem assistência a Estação Ecológica Samuel, que igualmente é ameaçada constantemente por invasores e grupos criminosos.
“O atual período sem operações de fiscalização e monitoramento representa um risco substancial: há a possibilidade concreta de que ocupantes ilegais retomem áreas anteriormente inutilizadas pelas equipes, comprometendo a integridade ambiental da UC. A ausência de atuação do Estado pode anular os esforços realizados até então, permitindo que grupos irregulares voltem a se instalar, reiniciando o ciclo de degradação ambiental”, reforça Daniel de Souza.
O coordenador acrescenta que “as demais 47 Unidades de Conservação do Estado encontram-se vulneráveis à incidência de ações ilícitas, uma vez que os esforços operacionais estão, neste momento, concentrados exclusivamente no interior do Parque Estadual Guajará-Mirim e da Estação Ecológica Soldado da Borracha, em razão das prioridades estratégicas definidas pela Secretaria”. Nas demais, tem havido apenas ações pontuais e esporádicas.
